Condições Gerais do MeuMerkado.com

 

  • I. Condições Gerais de Utilização Compradores
  • II. Condições Gerais de Utilização Vendedores
  • III. Condições Gerais de Venda MeuMerkado
  • Disposições Financeiras
  • Modalidades e Despesas de envio

I. Condições Gerais de Utilização Compradores

Preâmbulo

A CRIJAZA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA implementou no sítio www.meumerkado.com (doravante o “Sítio”), um mercado virtual que permite a compradores maiores de idade (doravante “Compradores”), após registo no Sítio, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores, particulares ou profissionais, igualmente registados no Sítio (doravante os “Vendedores”), com o objectivo de adquirir produtos propostos a um preço fixo (doravante o “Serviço”).

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Comprador (doravante as “CGU Comprador”) sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento da compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço (doravante as “CGV”), que devem igualmente ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra, e que completam as presentes CGU Comprador.

A MeuMerkado convida-o a tomar conhecimento das CGV clicando nas Condições Gerais de Venda.

1. Objeto

As presentes CGU Comprador têm por objecto definir as condições nas quais a MeuMerkado põe à disposição dos Compradores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas utilizadas para adquirir Produtos junto dos Vendedores.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no Sítio, contactarem os Vendedores para encomendarem Produtos, efectuar o pagamento do preço dos Produtos, confirmar a recepção dos Produtos e comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas directamente entre o Comprador e o Vendedor. A MeuMerkado não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela MeuMerkado.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor selecção dos seus parceiros, a MeuMerkado convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, a MeuMerkado reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.

Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.

3. Acesso ao serviço

O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara actuar a título privado quando utiliza o Serviço.

Para além da aceitação das presentes CGU Comprador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exactas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efectuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a MeuMerkado de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente da MeuMerkado.

4. Preço do Serviço

A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com excepção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações electrónicas), sem obrigação de compra no Sítio. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.

5. Dados pessoais

As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pela MeuMerkado e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço.

Os dados pessoais facultados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Processamento de encomendas;
(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iii) Processamento de pedidos de informação;
(iv) Processamento de reclamações;
(v) Actividades de análise estatística;
(vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vii) Comunicações de marketing directo (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(viii) Prevenção e combate à fraude;
(ix) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(x) Realização de inquéritos de satisfação.

As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade.

Nos termos da Legislação em vigor sobre a Protecção de Dados Pessoais, o Comprador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

• E-mail: dados.pessoais@MeuMerkado.com
após primeiro minuto de faturação ao segundo) horário de atendimento das 9h às 23h todos os dias.

Os dados pessoais do Comprador serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.

Poderá receber ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto através da “Minha Conta”.

O Sítio foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos nossos clientes. É nomeadamente por este motivo que utilizamos cookies. O cookie tem por objectivo assinalar a sua passagem pelo Sítio. Os cookies são utilizados pela MeuMerkado somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado.

Não obstante a MeuMerkado proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de protecção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Agência Nacional de Protecção de Dados (ANPD).

A MEUMERKADO tem um Encarregado de Protecção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a protecção de dados pessoais, cujo contacto é dados.pessoais@MeuMerkado.com.

 

6. Propriedade intelectual

6.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida

6.2 – Alguns Produtos são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres, etc. O Comprador deve cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e a MeuMerkado não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

 

7. Responsabilidade

A responsabilidade da MeuMerkado para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam directamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo directamente relacionado com esses factos. A responsabilidade da MeuMerkado não pode ser assacada por prejuízos indirectos. De igual modo, a responsabilidade da MeuMerkado não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.

MeuMerkado é isenta de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Sítio pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite logo o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respectiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.

Finalmente, a MeuMerkado declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos comentários constantes do descritivo dos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.

O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Sítio dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da MeuMerkado por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a MeuMerkado possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.

8. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

9. Lei aplicável

As presentes CGU Comprador estão sujeitas à legislação angolana. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais angolanos.

II. Condições Gerais de Utilização Vendedores

Preâmbulo

A MeuMerkado disponibiliza, no www.meumerkado.com(doravante o “Sítio”), um mercado virtual (doravante ” MeuMerkado “) que permite a vendedores maiores de idade (doravante os “Vendedores”), após registo, entrar por seu intermédio em contacto com compradores particulares (doravante os “Compradores”), igualmente registado no Sítio, com o intuito de vender artigos novos a preços fixos (doravante o “Serviço”).

Para utilizar o Serviço, o Vendedor aceita sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Vendedor (doravante as “CGU Vendedor”) sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se num clique de validação no momento do seu registo no Serviço.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda (doravante as “CGV “), que devem ser igualmente aceites pelo Vendedor no momento do registo. As CGV completam as presentes CGU Vendedor.

A MeuMerkado convida-o a tomar conhecimento das CGV.

A MeuMerkado reserva-se a possibilidade de alterar as presentes CGU. Qualquer alteração entrará em vigor de imediato para os Produtos em linha a partir do momento da sua notificação ao Vendedor. As alterações não serão aplicáveis às operações em curso no momento da sua entrada em vigor.

1. Objeto

As presentes CGU Vendedor têm como objecto definir as condições em que a MeuMerkado põe à disposição dos Vendedores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas que permitem a estes pôr os Produtos à venda.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.

As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas directamente entre o Comprador e o Vendedor. A MeuMerkado não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor selecção dos seus parceiros, a MeuMerkado convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento das presentes CGU Vendedor, a Meumerkado reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Vendedor em causa, suspendendo ou rescindindo as presentes sem aviso prévio nem indemnização.

3. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes CGU Vendedor, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo em Meumerkado.com. Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exactas e a informar de imediato a MeuMerkado de qualquer alteração das mesmas, deverá ser efectuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato o serviço comercial da Meumerkado.

4. Obrigações relativas às operações realizadas por intermédio do serviço

4.1. Obrigações de ordem geral

O Vendedor deve identificar-se junto dos Compradores como agindo ou não na qualidade de profissional.

O Vendedor compromete-se expressamente a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional (Vendedor Pro) a partir do momento em que realize vendas de Produtos por intermédio do Serviço de forma regular e com finalidades lucrativas. O Vendedor que actua na qualidade de profissional (Vendedor Pro) Compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício de uma actividade comercial (nomeadamente registo, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias).

O Vendedor que actua na qualidade de profissional compromete-se nomeadamente a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional, o que é da sua exclusiva responsabilidade, relativamente aos Produtos que vende no Sítio, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.

O Vendedor obriga-se expressamente a não promover directa ou indirectamente, por qualquer forma, (nomeadamente pela inserção de links de hipertexto, de qualquer mensagem no descritivo dos Produtos, de qualquer impresso incluído nas encomendas expedidas ao Comprador ou ainda pela utilização do endereço URL do seu sítio internet no seu nome de utilizador ou na página vendedor, ou pela utilização de uma embalagem), os seus produtos ou serviços, bem como os produtos ou serviços de qualquer terceiro.

O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Para tanto, o Vendedor compromete-se nomeadamente a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente e do Serviço Comercial da MeuMerkado bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respectiva recepção.

4.2. Obrigações relativas às ofertas de Produtos no Sítio

O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não (em particular no que concerne à comercialização de jogos e de brinquedos) e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição selectiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.

Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha no Sítio, o Vendedor compromete-se a actuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exactidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. No que respeita aos Produtos em segunda mão em particular, o Vendedor deverá fazer um descritivo preciso do estado do Produto. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.).

Os Vendedor profissionais comprometem-se ainda a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante à MeuMerkado que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.

Apenas os Vendedores profissionais têm possibilidade de criar novos produtos no Sítio, ou seja, os Vendedores particulares somente podem adicionar ofertas em produtos já existentes no Sítio.

4.3. Obrigações relativas aos preços dos Produtos

O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, no cumprimento da legislação em vigor.

Este preço deve ser indicado no Sítio com todos os impostos, taxas e despesas incluídos (nomeadamente imposto de consume, despesas de embalagem, entre outros tributos ou encargos), mas com excepção das despesas de transporte, sendo estas acrescidas pela MeuMerkado ao preço da encomenda no momento da validação desta pelo Comprador. Como Vendedor Profissional pode definir despesas de transporte diferentes , tendo por limite o dobro do valor, podendo ainda realizar o envio de forma gratuita.

O Vendedor será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas aduaneiras aplicáveis, sendo que na sua omissão de pagamento, até ao prazo limite de 5 (cinco) dias úteis contado desde o início do prazo para pagamento das taxas aduaneiras aplicáveis, o contrato de compra e venda do Produto será automaticamente resolvido, salvo se o Comprador assumir expressamente o pagamento das respectivas taxas aduaneiras.

4.4. Obrigações relativas à venda dos produtos

Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Sítio são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produtos estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Sítio unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.

O Vendedor é informado por e-mail, ou por intermédio de API (apenas Vendedor Pro), caso escolha esta opção, e na sua conta, pela Meumerkado, quando um produto que tenha colocado em linha seja encomendado por um Comprador.

Nesse momento, o Vendedor deve validar a encomenda em questão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da recepção da informação suprarreferida.

De igual modo, o Vendedor compromete-se a consultar regularmente e pelo menos uma vez em cada dia útil as suas mensagens de correio electrónico recebidas no endereço fornecido à Meumerkado no momento da abertura da sua conta e, posteriormente, em caso de alteração desta informação, para tomar conhecimento da lista dos Produtos encomendados pelos Compradores, relativamente aos quais deve confirmar a disponibilidade no prazo suprarreferido.

A confirmação da encomenda pelo Vendedor equivale à não verificação da condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda e este produz os seus efeitos, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar o(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 4.5 (vi) infra. Na falta de resposta do Vendedor no prazo referido no parágrafo anterior, o contrato de compra e venda será automaticamente resolvido e a conta do Vendedor temporariamente suspensa (activação do “modo de férias”).

Em caso de ausência ou de indisponibilidade durante mais de 2 (dois) dias úteis, o Vendedor deve suspender temporariamente a colocação em linha dos seus Produtos para venda utilizando para o efeito o “modo de férias” na ferramenta colocada à sua disposição no Serviço.

O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no Sítio. Caso contrário, a Meumerkado reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.

4.5. Obrigações relativas à entrega dos produtos

(i) O Vendedor deve indicar no descritivo associado a cada Produto que propõe para venda no Sítio as modalidades de entrega propostas para a entrega deste Produto.

As modalidades de entrega seguintes podem ser propostas ao Comprador nas condições abaixo indicadas:

  • Entrega normal com comprovativo de recepção (tracking)
  • Entrega expresso com comprovativo de recepção (tracking)

A modalidade de entrega é à escolha do Comprador.

A todas entregas efectuadas é obrigatório o comprovativo de recepção.

O Vendedor tem a obrigação de cumprir a modalidade de entrega escolhida pelo Comprador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva no descritivo associado ao Produto. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.

 

(ii) O Vendedor deve obrigatoriamente enviar ao Comprador uma guia de entrega do Produto adquirido. O Vendedor Profissional está obrigado a cumprir a legislação aplicável, nomeadamente fiscal, relativa à transacção comercial de compra e venda do Produto, assumindo a exclusiva responsabilidade pelo seu cumprimento.

(iii) O Vendedor compromete-se a acondicionar os Produtos encomendados com o maior cuidado de forma a evitar que os Produtos sejam danificados durante o transporte. O Produto é transportado a expensas e risco do Vendedor.

(iv) A MeuMerkado envia ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a encomenda pelo Comprador, as informações relativas ao Comprador que lhe permitam proceder à entrega do(s) Produto(s) encomendados.

(v) O Vendedor compromete-se a enviar qualquer Produto encomendado no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da confirmação da disponibilidade do Produto.

4.6. Obrigações referentes às reclamações relativas aos Produtos

De maneira geral, o Vendedor compromete-se a envidar, de boa-fé, todos os esforços para cumprir as suas obrigações, prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Nesta conformidade, qualquer Comprador tem a possibilidade de indicar na sua conta, no prazo de 7 (sete) dias a contar após o envio de qualquer Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

  • Produto não recebido: o Produto não foi recebido pelo Comprador.
  • Produto não conforme: o Produto recebido não corresponde ao Produto encomendado.
  • Produto danificado: o Produto recebido está danificado ou partido

Em caso de reclamação de um Comprador relativamente a um Produto, inclusive quando o Vendedor é informado da referida reclamação por intermédio da ferramenta de informação colocada à sua disposição no Serviço e/ou pelo envio de uma mensagem de e-mail da MeuMerkado, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução do diferendo que o opõe ao Comprador. Os litígios são directamente resolvidos entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente com a ajuda da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço. O Vendedor deverá envidar todos os esforços para resolver o litígio que o opõe ao Comprador de forma amigável.

No entanto, no caso em que o Vendedor não tenha resolvido o litígio que o opõe ao Comprador no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da recepção da reclamação, a MeuMerkado.com reserva-se o direito, após notificação do Vendedor para o efeito, de proceder ao reembolso do Produto ao Comprador. Igual montante será subsequentemente deduzido das quantias a pagar pela MeuMerkado ao Vendedor  relativas aos Produtos vendidos pelo Vendedor através do Serviço.

Caso assista razão ao Comprador, o Vendedor procederá a novo envio do Produto encomendado ou ao reembolso, sem custos adicionais para o Comprador.

Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo Comprador, a MeuMerkado.com, na sua qualidade de terceiro idóneo, procederá ao reembolso ao Comprador do montante do Produto devolvido pelo Comprador creditando para o efeito a sua conta bancária. Este montante será subsequentemente deduzido das quantias devidas pela MeuMerkado ao Vendedor relativas às vendas dos Produtos

4.7. Exclusão de responsabilidade

O Vendedor exonera a MeuMerkado de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a MeuMerkado decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, a MeuMerkado não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, atuacção, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada à MeuMerkado uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à MeuMerkado todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.

5. Disposições financeiras

Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a MeuMerkado cobrará ao Vendedor uma comissão equivalente a uma percentagem de 15% do produto final.

 

A MeuMerkado pagará ao Vendedor o montante total do preço da encomenda, deduzindo a comissão e as despesas de gestão para os Vendedores Particulares, após confirmação pelo Comprador da recepção do ou dos Produto(s) adquirido(s). Para os vendedores Profissionais o pagamento será efectuado por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor na “Minha Conta” após a referida confirmação, uma vez por semana, após os seguintes dias de fecho de facturação: 1, 5, 10, 15, 20 ou 25 de cada mês.

Para os vendedores Particulares, o pagamento será efectuado após confirmação pelo Comprador da recepção do do(s) Produto(s) adquirido(s).

 

Na falta de confirmação da recepção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação do Comprador que tenha sido levada ao conhecimento do Vendedor no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido e a transferência será efectuada a favor do Vendedor no prazo de 7(sete) dias a contar da data da confirmação da disponibilidade do Produto pelo Vendedor.

6. Avaliação dos vendedores

A MeuMerkado põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da recepção do Produto encomendado, permitindo deste modo aos Compradores seleccionar os Produtos juntos dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrelas.

A MeuMerkado reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio nem indemnização.

7. Suspensão – Rescisão

7.1 – Estas CGUV são válidas por um período indeterminado. Cada parte pode, portanto, rescindir os serviços a prestar a qualquer momento, sem ter que justificá-lo.

No caso das CGUV celebrados por um vendedor particular, a rescisão das presente CGUV por qualquer das partes pode ser feita a qualquer momento sem aviso prévio.

7.2 – Caso o Vendedor profissional não cumpra qualquer uma de suas obrigações, no prazo de 15 dias após notificação por parte da MeuMerkado por quaisquer meios, a MeuMerkado pode rescindir o Serviço.

Em caso de incumprimento por parte do Vendedor particular de qualquer uma das suas obrigações, a MeuMerkado poderá rescindir o Serviço por simples notificação sem aviso prévio.

7.3 – No caso de violação grave e / ou repetida por parte do Vendedor das suas obrigações ou que afecte as suas contas, nomeadamente e sem que esta lista seja restritiva: fraude, comentários ofensivos, contrafação, violação dos direitos de terceiros (…), a MeuMerkado poderá rescindir o Serviço sem aviso prévio e sem o Vendedor ter direito a qualquer compensação/indemnização, retendo o balanço da conta corrente para fazer face a situações que possam surgir futuramente.

8. Dados pessoais

As informações e os dados pessoais relativos a qualquer pessoa singular que represente os Vendedores são processados pela MeuMerkado; salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da conta do Vendedor e do seu acesso ao Serviço. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para finalidades de segurança, para assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à MeuMerkado, bem como para permitir à MeuMerkado melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Sítio, e, bem assim, as informações enviadas ao Vendedor. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio electrónico relativas ao Serviço, por parte da MeuMerkado.

Nos termos da Legislação em vigor sobre a Protecção de Dados Pessoais, o Vendedor pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, devendo, para tal, enviar um e-mail para dados.pessoais@MeuMerkado.com, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail.

Os dados pessoais do Vendedor serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.

O Vendedor, enquanto titular dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de protecção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

A MEUMERKADO tem um Encarregado de Protecção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a protecção de dados pessoais, cujo contacto é dados.pessoais@MeuMerkado.com.

A MeuMerkado utiliza cookies para assinalar a passagem do Vendedor no Sítio. Os cookies só são utilizados pela MeuMerkado com o intuito de melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

No que respeita aos dados relativos às encomendas de Produtos do Vendedor recolhidas no âmbito do Serviço, a MeuMerkado informará os Compradores que estes se destinam à MeuMerkado e que as informações necessárias para a entrega dos produtos serão comunicadas, unicamente para esta finalidade, ao Vendedor.

O Vendedor compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Comprador que lhe serão comunicados pela MeuMerkado somente para efeitos da entrega do(s) Produto(s) e para lhe permitir o cumprimento das obrigações legais decorrentes. O Vendedor compromete-se a não conservar qualquer cópia dos referidos dados assim que tenha efectuado o envio do(s) Produto(s) encomendado(s). Qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia por parte do Vendedor é proibida. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio electrónico relativas ao Serviço da parte da MeuMerkado. O Vendedor obriga-se a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais quando tratar os dados pessoais que lhe serão comunicados pela MeuMerkado.

O Vendedor obriga-se a aplicar, pelo menos, as seguintes medidas técnicas, organizativas e de segurança:

  • Proteger os seus computadores, telemóveis e dispositivos com:
    • Senhas seguras, com caracteres suficientes e compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente;
    • Sistemas operativos, aplicações e antivírus actualizados;
  • Proteger o acesso ao correio electrónico com senhas seguras, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente.
  • Cifrar os dispositivos de armazenamento externos que utilizar (pen drives, discos rígidos, etc.).
  • Realizar qualquer destruição de documentos de maneira segura.

 

9. Propriedade intelectual

9.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio é absolutamente proibida.

9.2 – Alguns Produtos são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres. O Vendedor deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a MeuMerkado não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

9.3 – A MEUMERKADO não será responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no MeuMerkado, nos termos da legislação aplicável.

10. Responsabilidade

O Vendedor garante e indemnizará a MeuMerkado à primeira solicitação relativamente a qualquer prejuízo sofrido pela MeuMerkado e contra qualquer Accão de responsabilidade que seja intentada contra a MeuMerkado por violação pelo Vendedor de um qualquer direito de terceiro, inclusive de um Comprador, quando o prejuízo decorra da venda de Produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Serviço ou de qualquer outro facto que lhe seja imputável.

A responsabilidade da MeuMerkado para com o Vendedor só pode ser assacada por factos que lhe sejam directamente imputáveis e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efectuadas durante o mês anterior. A responsabilidade da MeuMerkado não pode ser assacada por prejuízos indirectos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de Produtos em caso de indisponibilidade do Serviço. A responsabilidade da MeuMerkado não pode ser assacada em caso de má utilização do Serviço pelo Vendedor.

A MeuMerkado declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Serviço. Qualquer reclamação relativa aos Produtos (descrição, entrega, condições de utilização, etc.) que seja levada ao conhecimento da MeuMerkado será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

11. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Vendedor sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

12. Lei aplicável / Atribuição de competência

As presentes CGU Vendedor estão sujeitas à legislação angolana.

Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais angolanos. Em caso de diferendo que oponha a MeuMerkado a um vendedor profissional, serão competentes os tribunais da Comarca de Lisboa não obstante a existência eventual de vários réus ou a intervenção de terceiros, incluindo no âmbito dos processos cautelares.

 

III. Condições Gerais de Venda MeuMerkado

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as “CGV “) aplicam-se em complemento, no que respeita aos Compradores, das CGU Compradores e, no que respeita aos Vendedores, das CGU Vendedores, nas quais estão definidos os termos em maiúsculas utilizados nas presentes CGV.

As CGV aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas por intermédio do Serviço entre o Vendedor e o Comprador. As CGV regulam as relações entre os Vendedores e os Compradores de Produtos, com excepção das relações entre os Compradores e a MeuMerkado ou entre os Vendedores e a MeuMerkado. As relações entre os Compradores e a MeuMerkado são reguladas pelas CGU Comprador. As relações entre os Vendedores e a MeuMerkado regulam-se pelas CGU Vendedor.

A MeuMerkado não é o vendedor dos Produtos adquiridos por intermédio do Serviço; somente o Vendedor, cujo nome está indicado na ficha descritiva da cada Produto, é a parte contratante do Comprador para a compra dos referidos Produtos. Os Produtos não poderão, portanto, ser devolvidos à MeuMerkado nem trocados por esta nem por uma loja com a insígnia MeuMerkado.

1. Celebração do contrato de compra e venda entre o comprador e o vendedor

As presentes CGU Vendedor estão sujeitas à legislação angolana.

1) Os Produtos são apresentados no Sítio com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respectivas características essenciais e o seu preço.

2) O Comprador selecciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3) Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.

4) O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.

5) O Vendedor é informado pela MeuMerkado que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objecto de uma encomenda.

6) O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da recepção da informação conforme prevista no n.º 5) supra.

Caso o mesmo Produto seja objecto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda colocada pelos restantes Compradores será anulada.

7) Uma vez a encomenda validada ou informada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio electrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.

8) Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, sendo a única excepção o pagamento via referência multibanco, já realizado previamente.

Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 6) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.

9) Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor nas modalidades previstas no artigo 3.º.

10) O Comprador deve confirmar:

– Recepção do(s) produto(s>,

– Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)

– Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Sítio no momento da aquisição) na “Minha Conta”. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respectiva expedição.

11) O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor.

2. Preço e pagamento

O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em kwanzas  com todos os impostos e taxas, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.

O pagamento das compras efectuadas através do Serviço realizar-se-à MeuMerkado que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

Após retirada a respectiva percentagem sobre a venda, a MeuMerkado encaminhará o montante da venda aos respectivos Vendedores.

3. Modalidades e despesas de envio

As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador, nas condições definidas infra:

  • Entrega normal com comprovativo de recepção (tracking)
  • Entrega expresso com comprovativo de recepção (tracking)

A modalidade de entrega é à escolha do Comprador.

Os produtos podem ser enviados pelo serviço de transporte disponível na plataforma.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva no descritivo associado ao Produto. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.

Após aceitação da encomenda, o Vendedor compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s). Os Produtos são enviados para a morada em Angola indicada pelo Comprador na «Minha Conta» e encaminhados nas condições escolhidas no momento da sua encomenda. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que as informações que comunica à MeuMerkado para este efeito estão e mantém-se corretas e que lhe permitem receber os produtos que adquire no Sítio. Os Produtos são transportados a expensas e risco do Vendedor. As encomendas feitas através do serviço de MeuMerkado não poderão ser entregues nas lojas MEUMERKADO.

4. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor Profissional, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da recepção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

De salientar que o direito de livre resolução não é aplicável no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor Particular.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo suprarreferido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo máximo de 7(sete) dias a contar da sua recepção.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.

O Comprador exerce o seu direito de livre resolução directamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

O reembolso dos produtos devolvidos é efectuado pela MeuMerkado.com ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

5. Litígios – Reclamações

Sem prejuízo das garantias, o Comprador tem a possibilidade de indicar na “Minha Conta”, no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

  • Produto não recebido: o produto não foi recebido pelo Comprador.
  • Produto não conforme: o produto recebido não corresponde ao produto encomendado.
  • Produto danificado: o produto recebido está danificado ou partido.

Os litígios são resolvidos directamente entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço.

O Comprador e o Vendedor envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.

Consoante os casos, o litígio poderá dar lugar ao reenvio do Produto encomendado ou ao reembolso.

6. Garantias

Nos termos legais aplicáveis relativos à conformidade do bem com o contrato ou aos vícios ocultos e em particular nos termos das disposições legais indicadas em Anexo às presentes CGV, os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados.

Os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, manual de instruções, etc.).

Estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução previsto no artigo 4.º.

7. Avaliação dos vendedores

A MeuMerkado põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da recepção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores seleccionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrela(s) pelos Compradores. Nesta medida, a MeuMerkado não realiza qualquer fiscalização da apreciação feita pelos Compradores, que limita-se a armazenar no Sítio. A MeuMerkado pode, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe tenha sido indicado como sendo de natureza ilícita. As avaliações feitas pelo Comprador bem como o seu pseudónimo são visíveis por qualquer visitante do Sítio.

A MeuMerkado reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4 (quatro), suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio nem indemnização.

8. Dados pessoais

Em complemento do disposto no artigo 6.º das CGU Comprador e do disposto no artigo 8.º das CGU Vendedor, o Comprador e o Vendedor são informados que os dados recolhidos no âmbito do Serviço no ato da colocação das encomendas são processados pela MeuMerkado para efeitos do processamento das referidas encomendas.

As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pela MeuMerkado aos vendedores com a finalidade exclusive de lhes permitir a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s). Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.

Cada Vendedor só tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Compradores dos seus Produtos à MeuMerkado no momento da sua encomenda.

Os Vendedores comprometem-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conservam para efeitos do processamento e do seguimento das encomendas.

Em caso de problema suscitado pelo tratamento destes dados, o Comprador e o Vendedor podem dirigir-se directamente à MeuMerkado nas condições definidas, consoante o caso, nas CGU Comprador ou nas CGU Vendedor.

9. Segurança

O Sítio é objecto de um sistema de segurança: a MeuMerkado adoptou o processo de encriptamento SSL mas também reforçou o conjunto dos procedimentos de interferência e de encriptamento para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relativos aos meios de pagamento utilizados no Sítio.

10. Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

11. Lei aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação angolana. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais angolanos.

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