Condições Gerais

 

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE 0S TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA CONFIRMAR O SEU ENTENDIMENTO E ACEITAÇÃO DO CONTRATO. 

Estes termos e condições de uso estabelecem o contrato entre o Utente/Utilizador e o Meu Merkado (o “Contrato”). 

Para confirmar o seu entendimento clique em “ACEITO”.

INTRODUÇÃO 

Este site é oferecido sob a condição estipulada nos Termos e Condições de uso aqui apresentados. 

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários, potências Compradores, Fornecedores, Utentes e Utilizadores desta Plataforma. O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações realizadas neste contrato.

  1. Direitos reservados. 

O MeuMerkado e seus logotipos são marcas registadas.

  1. Aceitação dos Termos de Uso.
    1. 2.2. Ao acessar e/ou usar os serviços do MeuMerkado, isto é, relativamente a compra de diversos bens e demais serviços oferecidos no nosso site, você concorda com estas condições, conforme abaixo detalhadas;
    1. 2.3. Para utilização dos Serviços do MeuMerkado, o usuário deverá “concordar” com todas regras estabelecidas nos Termos e Condições de Uso;
    1. 2.4. Caso não concorde com estes Termos e Condições de Uso, não estará autorizado a acessar ou utilizar os Serviços oferecidos no site. A utilização dos Serviços do MeuMerkado, está expressamente condicionada ao seu consentimento às regras dos Termos e Condições de Uso.
  1. Usuário e Acesso aos Serviços. 
    1. 3.1. O uso das áreas públicas do MeuMerkado está disponível para qualquer pessoa, todavia, fica dependente ao registo no nosso site. Para poder usufruir dos serviços privados, reservados aos usuários, deve registar-se para ter acesso a uma conta e ficar cadastrado na nossa base de dados;
    1. 3.2.  Para dispor do Serviço, o Utilizador/Usuário deve servir-se do seu endereço de e-mail juntamente com a palavra-passe. É da responsabilidade do Usuário, o sigilo e a não divulgação dos mesmos a terceiros. Com efeito, o Usuário será o único responsável pelo acesso aos Serviços através do seu e-mail e palavra-passe, juntamente com as informações pessoais nele constante; 
    2. 3.3. Em caso de extravio, desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra-passe, o Usuário deve informar imediatamente, no limite de 48h, ao serviço de apoio ao cliente do MeuMerkado, para ulteriores trâmites.
    1. 3.4. O usuário deverá fornecer, manter e actualizar informações verdadeiras, exactas, actuais e completas sobre si mesmo conforme for solicitado para o nosso processo de registo (Ficheiro de gestão de Clientes). O usuário não poderá se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua filiação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. Está inteiramente proibido o fornecimento de dados falsos, capazes de alterar ou adulterar a personalidade jurídica do usuário, ficando sobre sua inteira responsabilidade todo e qualquer constrangimento provenientes dos dados falsos, sobre o usuário. Podendo ser responsabilizado pelos dados pessoais ilegais fornecidos.

4. Conduta do Comprador 

    1. 3.1. É ilegal a utilização do site de forma contrária para os fins que foi legitimamente idealizado, violando as condições de utilização ou a quaisquer disposições legais vigentes ou que venham a vigorar, aplicáveis à matéria em causa;
    1. 3.2. Não é admitido a utilização do site para adoptar os seguintes comportamentos:
  • Enviar, dirigir, utilizar ou reutilizar o site, ou a partir dele, difundir qualquer tipo de conteúdo ou informações ilegais, intimidatórias, difamatórias, caluniosas, injuriosas, obscenas, provocatórias, pornográficas ou quaisquer outros que coloque em causa a reputação e o bom nome do MeuMerkado ou geradoras de eventual responsabilização civil e criminal;
  • Enviar, dirigir, utilizar ou reutilizar o site, ou a partir dele, difundir conteúdos portadores de vírus de software, mensagens políticas, ofertas comerciais, cartas em cadeia, e-mails em massa e qualquer forma de spam;
  • Ter acesso não autorizado via terceiros da plataforma e utilizar a informação sem autorização; 
  • Interferir com a utilização ou fruição do site por parte de outro comprador ou interromper servidores ou redes ligadas ao site;
  • Assumir a identidade de qualquer pessoa física/jurídica, mas não limitado a qualquer representante do MeuMerkado e através dessa assunção, proferir informações falsas ou de qualquer outra forma faltar à verdade sobre a sua ligação a uma pessoa;
  • Infringir qualquer patente, marca registada, segredo comercial, direito de autor, direito de base de dados ou outros direitos de propriedade intelectual pertencentes ao MeuMerkado ou a qualquer terceiro titular de conteúdo presente no site; 
    1. 3.3. Em qualquer circunstância, caso se verifique a adopção de qualquer conduta irregular nos termos do número anterior, o MeuMerkado reserva o direito de proibir e bloquear o acesso do Usuário/Utilizador que prejudique o site, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização; 
    1. 3.4.O Usuário caso prejudique o MeuMerkado conforme as disposições descritas e as demais estipuladas por lei, deverá indemnizar o meu MeuMerkado pelos danos causados. Nomeadamente:  
  • Reclamação apresentada por terceiros, em qualquer sede, através da qual se alegue utilização difamatória, ofensiva ou injuriosa, pornográfica ou obscena, que infrinja qualquer lei, norma ou código de conduta, imputável, a título de dolo ou negligência, do Usuário/utilizador;
  • Reclamação apresentada por terceiros, em qualquer sede, alegando uma utilização imputável, a qualquer título, ao Usurário/utilizador, que infrinja os direitos de autor ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiro ou à própria;
  • Reclamação apresentada por terceiros, em qualquer sede, alegando uma utilização imputável, a qualquer título, do Usuário/utilizador, que infrinja quaisquer disposições das presentes condições de utilização do site ou da legislação aplicável, sem prejuízo do disposto na alínea anterior;
  • Multas ou sanções de qualquer natureza impostas pelas autoridades públicas, direta ou indiretamente relacionadas com o uso do site por parte do Comprador/utilizador.
  1. Menores de Idade

Se tiver menos de 18 anos, o usuário só deverá usar a nossa plataforma com o consentimento expresso dos seus representantes legais. O incumprimento do limite de idade permitido para ter acesso ao nosso site, não dará lugar a qualquer responsabilização por parte do MeuMerkado por quaisquer danos directamente relacionado.

  1. Valor a Pagar 
    1. 6.1. Somente os produtos que podem ser adquiridos no MeuMerkado estarão sujeitos a uma taxa para a sua compra, isto implica que, a abertura de uma conta não está sujeita a qualquer valor a creditar por parte do meu MeuMerkado:
    1. 6.2.Transacções bancárias e através de cartão de crédito: Durante sua inscrição, as informações do seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser solicitadas e serão seguramente preservadas. Como Usuário/Utilizador, concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária, os preços relativos aos planos e todas as taxas, comissões bancarias e  impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis ao uso dos Serviços; 
    1. 6.3.Direito de alterar os preços: O MeuMerkado reserva-se no direito de alterar os preços publicados no site a qualquer momento; 
    1. 6.4. Política de reembolso e cancelamento: Caso não for entregue na data combinada, o cliente tem o direito de recusar o produto ou o Usuário/Utilizador pode solicitar a anulação da venda. Neste caso, o reembolso será realizado pelo MeuMerkado, quando não se verificar qualquer vício ou defeito do bem, ficando tal responsabilidade sobre a alçada do produtor/fornecedor. As despesas de transporte e comissões bancarias serão da responsabilidade do utilizador/comprador, em todos os casos. Sempre que um produto vendido não passar a inspeção de qualidade do MeuMerkado o fornecedor tem como responsabilidade recuperar o produto junto as instalações do MeuMerkado num prazo de 2 meses, caso não se efectue este levantamento o meuMerkado será obrigado a desfazer-se do mesmo por razões de encargos de armazenamento.
    1. 6.5.Sem qualquer desprimor, o cancelamento de produtos, o MeuMerkado não vai efectuar o reembolso dos valores correspondentes as perdas sofridas até a data do pedido de desistência da compra. Nenhum pagamento será reembolsado quando decorrido o prazo correspondente para o cancelamento da compra.  
  1. Conteúdo e Segurança do site.
    1. 7.1.O MeuMerkado, compromete-se a empregar todos os esforços para assegurar que a disponibilidade do site é ininterrupta e sem erros e que a informação dele constante é actualizada e corresponde à realidade; 
    1. 7.2. Não obstante os esforços desenvolvidos, o MeuMerkado não pode ser responsabilizado por quaisquer erros ou omissões nem por qualquer informação constante do site que se venha a revelar incompleta, incorrecta, inexata ou desatualizada, cuja autoria ou origem não lhe possam, de forma alguma, ser imputada; 
    1. 7.3. Desde já, reservamo-nos o direito de alterar ou modificar os Termos e Condições de Uso conforme alterações legislativas e sociais inerentes ao consumo.
    1. 7.4. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos e Condições de Uso entrará em vigor três (3) dias após a publicação em nosso site. Você é responsável por analisar periodicamente a mais actualizada versão destes Termos de Uso e Condições. 
    1. 7.5. Ao aceder o site a partir do estrangeiro, o utilizador fá-lo-á sob a sua responsabilidade, sendo sua obrigação garantir que o acesso respeita todos os normativos legais e regulamentares aplicáveis em Angola; 
    1. 7.6. O acesso ao site pode ser interrompido fortuitamente para reparações, manutenção, introdução de novos serviços ou funcionalidades ou atualizações; 
    1. 7.7.O MeuMerkado protegerá os dados pessoais disponibilizado pelos usurários.  Para qualquer transmissão de informação, quer seja pessoal ou profissional, incluindo informações de pagamento, dados criptográficos e protegidos, será comunicado a usuários; 
    1. 7.8. A interrupção do acesso ao site, para os efeitos previstos no parágrafo anterior, será realizada de acordo com os interesses comerciais do MeuMerkado sem que para tal tenha que existir qualquer espécie de aviso prévio ao Usuário/utilizador.
  1. Dados Pessoais do Comprador. 
    1. 8.1.Tem-se por Dados Pessoais do Usuário/utilizador, toda e qualquer informação, independentemente da sua natureza ou suporte, que inclua imagem e som, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa que pode ser identificada, directa ou indirectamente, com elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.    
    2. 8.2. Todas as informações e os dados, como ficou dito, referentes ao Comprador são processados pela MeuMerkado e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço;
    3. 8.3. Os dados pessoais têm como finalidade única, determinada, explícita, e legítima, de acordo com o definido em diploma legal próprio:
  • Compra e entrega de encomendas;
  • Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
  • Processamento de pedidos de informação;
  • Processamento de reclamações;
  • Actividades de análise estatística;
  • Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
  • Comunicações de marketing directo (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
  • Prevenção e combate à fraude;
  • Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
  • Realização de inquéritos de satisfação; 
    1. 8.4. É proibido o tratamento dos dados pessoais para fins distintos ou incompatíveis com aqueles que originam a sua recolha ou tratamento, salvo nos casos permitidos por legislação em vigor; 
    2. 8.5. Tencionamos proteger todas as informações dos usuários, sem desprimor do modo com que nos chegam. 
  1. Propriedade Intelectual. 
    1. 9.1. Direitos autorais: O conteúdo publicado no site MeuMerkado, como textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma como parte dos Serviço (“Conteúdo”) estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Usuário concorda em cumprir e observar com todas as leis de protecção aplicáveis aos direitos autorais relacionados ao uso dos Serviços e do Conteúdo; 
    1. 9.2. O MeuMerkado reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas e necessárias, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos e Condições de Uso.
  1. Garantias e Responsabilidades. 
    1. 10.1.Isenção de Garantias: Usará a nossa Plataforma a seu próprio e exclusivo risco. Nossa Plataforma é oferecida a você “como é” e “como está disponível”. Estamos isentos de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo, mas não se limitando a garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance da nossa Plataforma; 
    2. 10.2.Os produtos, informações ou conselhos obtidos através da nossa Plataforma, servirão de garantia para a comercialização e confiança sobre os mesmos, ficando a responsabilidade de um eventual defeito, por parte do fornecedor/produtor.  Isentamo-nos de quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos; 
    3. 10.3.Suposição de Risco: Entende e concorda que ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso ao nosso material ou dados através do uso da nossa Plataforma ao seu próprio critério e risco e que será o único responsável por quaisquer danos. 
    4. 10.4. Limitação de Responsabilidade:  Concorda que, em nenhuma circunstância, o MeuMerkado poderá ser responsabilizado por qualquer dano directo, indirecto, incidental, especial ou punitivo, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, outras perdas e danos intangíveis relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência), salvo nos casos em que o bem ou serviço apresente algum defeito ou vício e, o meu MeuMerkado simplesmente servirá de intermediário entre o usuário e o fornecedor/Produtor; 
    5. 10.5.O Usuário é o único responsável pela utilização do Serviço, nomeadamente, pelas avaliações que efectuar no site e compromete-se a garantir logo à primeira solicitação a indemnizar e a compensar o MeuMerkado por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que este possa vir a sofrer. 
  2. Indemnização. 

O Usuário concorda em defender, indemnizar e proteger o MeuMerkado, seus diretores, sócios, agentes, funcionários, consultores e parceiros contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito pelo Usuário de qualquer violação dos Termos e Condições de Uso, uso da Plataforma, suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar o MeuMerkado por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.

  1. Marca Registada e Patenteada 
    1. 12.1.O MeuMerkado e outras marcas referenciadas neste site, são marcas registadas e patenteadas. 
    2. 12.2.Para o efeito, fica expressamente proibido a utilização das marcas aqui referidas e dos seus elementos distintivos ou de apresentação dos produtos em associação a qualquer outro produto ou serviço que não seja originário do MeuMerkado, capaz de colocar e confundir os consumidores em erro, ou que de alguma forma venha a denigrir ou desacreditar os serviços oferecidos pelo MeuMerkado. 
  2. Disposições gerais e transitórias. 
    1. 13.1.Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso site, constituem o contrato integral entre as Partes com relação ao objecto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais; 
    2. 13.2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos e Condições de Uso; 
    3. 13.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos e Condições de Uso venham a ser declaradas nulas, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito; 
    4. 13.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos e Condições de Uso ou na lei em geral não importará em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida parte exercê-los durante a vigência destes Termos e Condições de Uso; 
    5. 13.5. Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra; 
  3. DO FORO
    1. 14.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Luanda, Capital de Angola, para dirimir eventuais litígios decorrentes da interpretação, integração e execução do Contrato, nos casos em que não existir acordo entre as partes e já terem recorrido ao CREL (Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios) para justa composição do litígio, renunciando assim, expressamente, a qualquer outro mais privilegiado.
    1. 14.2.E, por estarem justas e combinadas, as partes firmam, o presente contrato, bastando para o efeito, clicar em “ACEITO”.  
  1. LEI APLICÁVEL 
    1. 15.1.Aplica-se subsidiariamente a este “Contrato” a Constituição Angolana, o Código Civil Angolano, a Lei n.º 3/92 de 28 de Fevereiro, (Lei da Propriedade Industrial), Lei n.º 22/11 de 17 de Julho (Lei da Proteção de Dados Pessoais), Lei n.º 7/17 de 16 de Fevereiro, (Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos) e demais legislações em Vigor. 
    2. 15.2.As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente “Acordo Integral Entre as Partes” são resolvidos pelo MeuMerkado.
    3. 15.3.É expressamente proibida o uso da Convenção de Viena sobre a venda de mercadorias.
    4. 15.4.Ao utilizar qualquer serviço MeuMerkado desde que tais serviços sejam prestados directamente pela entidade, o utilizador concorda com as leis angolanas que regerão estas condições e termos de uso e qualquer contestação que possa nascer entre o usuário e o MeuMerkado.